EDITAL

“PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL” 

MARCOS DA COSTA, Oficial de Registro de Imóveis e anexos de Itaquaquecetuba, instalado no Município de Itaquaquecetuba-SP, na Avenida Vereador João Fernandes da Silva nº 385, Vila Virgínia, FAZ SABER: a terceiros interessados, que no dia 19/12/2022, foi protocolado nesta serventia, sob nº 59769, requerimento firmado por ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA BENEFICENTE DR. ADOLFO BEZERRA DE MENEZES, CNPJ nº 60.478.245.0001-50, com sede em São Paulo-SP, na Rua Dona Vicentina Alegrette, 265, Penha, no qual se requer a autuação de procedimento de usucapião extrajudicial previsto no artigo 216-A da Lei 6.015/73, para fins de reconhecimento da propriedade do imóvel localizado na Rua Frei Caneca, nº 280, Quadra 21, do loteamento O Pequeno Coração, com 15.598,74m², neste Município de Itaquaquecetuba, com origem na matrícula nº 10.455 do R.I. de Poá, em nome da requerente, enquadrando o pedido na modalidade de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1238 do Código Civil, cuja posse alega ter sido exercida pelo período de mais de 43 anos, conforme ata notarial de 28/01/2021, Lvº 375, fls. 335/348, lavrada pelo Tabelião de Notas e Protestos deste Município de Itaquaquecetuba, tendo como proprietária tabular a HEBIMAR AGRO PECUÁRIA LTDA e a EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS REFAU LTDA, e como confrontantes também as empresas, HEBIMAR AGRO PECUÁRIA LTDA, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS REFAU LTDA, e a PETROBRÁS – PETRÓLEO BRASILEIRO. Para que chegue ao conhecimento de terceiros, e estes, não venham alegar ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei, restando aos interessados, o direito de, no prazo legal de 15 (quinze) dias, após a publicação, apresentar ao Oficial de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba, situado no endereço acima, eventuais impugnações, devidamente fundamentadas, ao aludido procedimento de usucapião, ficando esclarecido que, a não apresentação de impugnação no prazo previsto implicará em anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião em nome dos requerentes, conforme artigo 216-A, § 6º da Lei 6.015/73. Itaquaquecetuba, 14 de julho de 2023. O Oficial Delegado (Marcos da Costa).