EDITAL “PROCEDIMENTO DE USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL” Marcos da Costa, Oficial Delegado do Registro de Imóveis e anexos de Itaquaquecetuba, instalado no Município de Itaquaquecetuba-SP, na Avenida Vereador João Fernandes da Silva nº 385, Vila Virgínia, FAZ SABER: a proprietária do imóvel confrontante nos fundos, ITAUBA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ/MF nº 46.006.755/0001-02, com sede em Guarulhos-SP, na Avenida Dr. Timóteo Penteado, nº 2.365, Bairro do Picanço, que no dia 21/12/2022, foi protocolado nesta serventia, sob nº 59.808, requerimento firmado por ANDRE LUIS MOREIRA DE FRANÇA, servidor público municipal, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, na vigência da Lei nº 6.515/77, com KEYLANE FERREIRA DA SILVA, embaladora, brasileiros, RG nºs 39.694.235-0 e 59.559.807-9, CPF/MF nºs 011.641.653-05 e 012.251.363-00, residentes e domiciliados neste Município de Itaquaquecetuba-SP, na Rua Pindamonhangaba, nº 46-B, Jardim Amanda Caiuby, no qual se requer a autuação de procedimento de usucapião extrajudicial prevista no artigo 216-A da Lei 6.015/73, em que se pretende o reconhecimento da propriedade do imóvel localizado na Rua Pindamonhangaba, nº 46-B, constituído pelo lote 19-B, da quadra 13, do Jardim Amanda Caiuby, com área de 118,14m², com origem na matrícula nº 4.466 do R.I. de Poá, tendo como proprietário tabular do imóvel usucapiendo, BRASIL DE IMÓVEIS E PARTICIPAÇÕES LTDA, enquadrando o pedido na modalidade de usucapião extraordinária, prevista no artigo 1238 do Código Civil, cuja posse alega ter sido exercida pelo período de mais de 40 anos, somada sua posse à de seus antecessores, conforme ata notarial de 07/02/2024, Lvº 464, fls. 309/316, lavrada pelo Tabelião de Notas e Protestos de Itaquaquecetuba. Para que chegue aos proprietários do imóvel confrontante nos fundos, e este, não venha alegar ignorância, é expedido o presente Edital, que será publicado na forma da lei, restando à interessada, o direito de, no prazo legal de 15 (quinze) dias, após a publicação, manifestar ao Oficial de Registro de Imóveis de Itaquaquecetuba, situado no endereço acima, eventuais impugnações, devidamente fundamentadas, ao aludido procedimento de usucapião, ficando esclarecido que, a não apresentação de impugnação no prazo previsto implicará em anuência ao pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião em nome dos requerentes, conforme item 418.16.2, Cap. XX, Tomo II das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo. Itaquaquecetuba, 27 de fevereiro de 2025. O Oficial Delegado: (Marcos da Costa).