EDITAL 

“PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA

Marcos da Costa, Oficial Delegado do Registro de Imóveis e anexos de Itaquaquecetuba, instalado no Município de Itaquaquecetuba-SP, na Avenida Vereador João Fernandes da Silva nº 385, Vila Virgínia, FAZ SABER que, no dia 29/11/2022, foi protocolado nesta serventia, sob nº 59580, requerimento no qual, a VOTORANTIM PARTICIPAÇÕES S/A, CNPJ nº 03.407.049/0001-51, com sede em São Paulo, na Rua Amauri, nº 255, 13º andar, requereu a autuação do procedimento de retificação de área previsto no artigo 213, II da Lei 6.015/73, para fins de atualizar a descrição de seu imóvel (lote 12, quadra 08 da Vila Arizona, neste Município de Itaquaquecetuba, que se encontra transcrito sob nº 11.095 no 1º R.I. de Mogi das Cruzes. Na tentativa de notificar pessoalmente os confrontantes, IRACI MARTINELLI e RICARDO LUCAS DE ANDRADE (lote 13), as diligências apontaram que eles estão em local incerto e não sabido. Neste caso, ficam os confrontantes acima nomeados, NOTIFICADOS por meio deste EDITAL, na forma do artigo 213, II, § 3º, da Lei 6.015/73, para que, no prazo de 15 dias, contados da publicação deste, manifestem-se quanto ao pedido de retificação do imóvel acima referido. Nos termos do §4º do artigo 213, da Lei 6.015/73, a falta de impugnação no prazo da notificação resultará na presunção legal de anuência do confrontante ao pedido de retificação. As opções que a lei confere aos NOTIFICADOS são: 1) impugnar fundamentadamente o pedido; 2) anuir expressamente; ou 3) deixar transcorrer o prazo, aceitando tacitamente. Eventuais impugnações ou declarações de anuências deverão ser apresentadas a este Oficial de Registro de Imóveis no endereço acima citado. Itaquaquecetuba, 17/07/2023. O Oficial Delegado (Marcos da Costa).