EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL. ROSÂNGELA AP. DOS SANTOS LIMA, Escrevente Substituta do Ofício de Imóveis da Comarca de Teodoro Sampaio/SP, na forma da Lei nº 13.465/2017. FAZ SABER a tantos quantos este edital virem ou dele tomem conhecimento, que foi protocolado nesta Serventia, em 24 de maio de 2023, sob nº 46.723, o procedimento de REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL, requerido pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo/SP, inscrita no CNPJ sob o nº 47.865.597/0001-09, com sede na Rua Boa Vista, n° 170, no município de São Paulo, o qual solicitou a regularização do Conjunto Habitacional denominado “Elpidio Lopes”, implantado no imóvel objeto da matrícula nº 8.335, desta serventia, de titularidade da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo/SP, com a seguinte descrição: “Uma área de terreno urbana, com 133.487,50 (cento e trinta e três mil, quatrocentos e oitenta e sete metros e cinquenta centímetros quadrados), sem benfeitorias, dentro das seguintes medidas e confrontações: “Inicia-se no ponto M3, situado entre a interseção do alinhamento lateral da Rua Francisco Furtuoso Evangelista e a divisa da área de propriedade da Fazenda São José, deste ponto, segue-se pelo rumo 03º 55’ 30” NE e distância de 155,30 metros até o ponto M3B; daí, segue-se pelo rumo 87º 25’ 30” SE, por uma distância de 461,27 metros até o ponto 14D; daí, segue-se com o mesmo rumo e por uma distância de 368,00 metros até o ponto 12B, confrontando do ponto M3B até aqui, com a Fazenda São José; do ponto 12B segue-se com rumo 01º 20’ 00” SW, por uma distância de 155,30 metros até ponto 13, confrontando com a Fazenda São José e Telesp; do ponto 13, segue-se pelo rumo 89º 30’ 00” NW, por uma distância de 276,50 metros até o ponto 14; daí, segue-se com o rumo 86º 24’ 00” NW, por uma distância de 297,00 metros até o ponto 14A; daí, segue-se com o mesmo rumo e por uma distância de 263,08 metros até o ponto M3, início da descrição deste perímetro, do ponto 13 até aqui, confrontando-se com a Rua Francisco Furtuoso Evangelista”. Sendo assim, o presente edital tem por finalidade DAR CIÊNCIA AOS SUCESSORES DE MILTON NUNES DA SILVA, proprietário do imóvel objeto da matrícula nº 8.783, que confronta com o imóvel objeto da regularização, BEM COMO A TERCEIROS EVENTUALMENTE INTERESSADOS, para que, não concordando com a regularização pretendida, apresentem impugnação, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 31 §1º c/c §5º, da Lei º 13.465/2017, dirigida ao Registro de Imóveis de Teodoro Sampaio, com endereço Rua Eduardo Ulloffo, nº 751, Centro, nesta cidade, no horário de expediente das 9 às 16 horas. INFORMA que a ausência de manifestação no prazo informado será interpretada como concordância a REURB, conforme determina o art. 31, § 6º da Lei 13.465/2017. Será o presente edital afixado no lugar de costume e publicado por meio eletrônico. Teodoro Sampaio, 12/06/2023. A Escrevente Substituta__________, (Rosângela Ap. dos Santos Lima).